Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CEV-URCA 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq629111
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto as espécies de atos administrativos:
- AAtos administrativos normativos são aqueles que contem um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei.
- BDecretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo, destinados prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.
- COs regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinada por lei.
- DResoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades doe colegiado Executivo, pelos Presidentes dos Tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos para disciplinar matéria de ordem geral com repercussão em toda a sociedade.
- EDeliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.