Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CEV-URCA 2021
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq629116
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, exceto:
- Asua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
- Bos mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade do Presidente da República;
- Ca constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
- Dlicitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
- Ea sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;