Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEV-URCA 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq629119
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, exceto:
- AO servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- BComo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
- CExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
- Dcondenação em segunda instância por órgão colegiado;
- EInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;