Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — CEV-URCA 2021
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq629458
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Conforme especificado na Lei complementar nº 140 de 2011, que fixa normas para a cooperação entre União, Estados e Municípios nas ações administrativas relativas à proteção de paisagens naturais, proteção do meio ambiente, combate à poluição e à preservação das florestas, é ação administrativa dos Municípios:
- APromover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
- BControlar a introdução de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.
- CPrestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização do Sinima (Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente).
- DControlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.
- EElaborar zoneamento ambiental em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional.