Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CEV-URCA 2021
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq629466
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê os crimes contra a fauna. O artigo 29 apresenta as condutas que caracterizam a infração penal: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Conforme referido no texto acima, a posse de animais silvestres em cativeiro sem a devida autorização é crime ambiental passível de:
- ADetenção de um a dois anos, e multa.
- BDetenção de um a dois anos, ou multa.
- CDetenção de seis meses a dois anos, e multa.
- DDetenção de seis meses a um ano, e multa.
- EDetenção de seis meses a um ano, ou multa.