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Questão de Direito Econômico — Organização do Sistema Financeiro Nacional — CFC 2021

Direito EconômicoOrganização do Sistema Financeiro Nacional
Código
qq630482
Banca
CFC
Órgão
CFC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Independente - Previc
Em relação à Instrução da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que trata sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar visando à prevenção da utilização do regime para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento do terrorismo, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA.
  1. AAs EFPCs devem dispensar especial atenção às ocorrências, dentro de sua esfera de atuação que estejam relacionadas ao aporte no plano de benefícios efetuado por terceiro que não a patrocinadora, cujo valor seja igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e a negociação com pagamento em espécie, a uma mesma pessoa física ou jurídica, cujo valor seja superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
  2. BAs EFPCs devem dispensar especial atenção às ocorrências, dentro de sua esfera de atuação que estejam relacionadas ao aporte no plano de benefícios efetuado por terceiro que não a patrocinadora, cujo valor seja igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais) e a negociação com pagamento em espécie, a uma mesma pessoa física ou jurídica, cujo valor seja superior a R$100.000,00 (cem mil reais).
  3. CAs EFPCs devem dispensar especial atenção às ocorrências, dentro de sua esfera de atuação que estejam relacionadas ao aporte no plano de benefícios efetuado por terceiro que não a patrocinadora, cujo valor seja igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais) e a negociação com pagamento em espécie, a uma mesma pessoa física ou jurídica, cujo valor seja superior a R$10.000,00 (dez mil reais).
  4. DAs EFPCs devem dispensar especial atenção às ocorrências, dentro de sua esfera de atuação que estejam relacionadas ao aporte no plano de benefícios efetuado por terceiro que não a patrocinadora, cujo valor seja igual ou superior a R$200.000,00 (duzentos mil reais) e a negociação com pagamento em espécie, a uma mesma pessoa física ou jurídica, cujo valor seja superior a R$200.000,00 (duzentos mil reais).
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GabaritoC — As EFPCs devem dispensar especial atenção às ocorrências, dentro de sua esfera de atuação que estejam relacionadas ao aporte no plano de benefícios efetuado por terceiro que não a patrocinadora, cujo valor seja igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais) e a negociação com pagamento em espécie, a uma mesma pessoa física ou jurídica, cujo valor seja superior a R$10.000,00 (dez mil reais).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrução da Previc sobre prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

Gabarito: letra C. De acordo com a instrução normativa da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) devem dispensar especial atenção a ocorrências como aporte no plano de benefícios efetuado por terceiro que não a patrocinadora, em valor igual ou superior a R$ 10.000,00, e negociações com pagamento em espécie a uma mesma pessoa física ou jurídica, em valor superior a R$ 10.000,00. Esse é o patamar mínimo estabelecido para fins de prevenção aos crimes de lavagem de bens, direitos e valores e de financiamento do terrorismo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Indica o valor de R$ 50.000,00 para ambos os casos. Esse valor não corresponde ao previsto na instrução da Previc; o correto é R$ 10.000,00.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indica o valor de R$ 100.000,00 para ambos os casos. Também é um valor incorreto, superior ao limite regulamentar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta o valor de R$ 10.000,00 para o aporte por terceiro (igual ou superior) e para pagamento em espécie (superior). Esse é o valor fixado pela regulação da Previc.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica o valor de R$ 200.000,00 para ambos os casos, valor muito acima do limite correto.

PEGA ESSA DICA!

Questão de mera memorização de valor. Decore o limite de R$ 10.000,00, que é recorrente em normas de prevenção à lavagem de dinheiro (como a Resolução COAF e instruções da Previc).

Gabarito: letra C.

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