Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq630917
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece, expressamente, os requisitos básicos para investidura em cargo público. Entre eles, estão
- Ao gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- Ba idade mínima de dezesseis anos e a nacionalidade brasileira ou estrangeira.
- Ca quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de dezesseis anos.
- Do nível de escolaridade exigido para a nomeação no cargo e a aptidão física.