Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq630919
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.I O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.II Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.III Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.IV A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.Das afirmativas, estão corretas
- AII e III.
- BI e IV.
- CI e II.
- DIII e IV.