Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq630922
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Para os fins dessa lei, entidade é
- Aa unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- Ba unidade integrante da Administração direta com poder de decisão.
- Co órgão com personalidade jurídica integrante da Administração direta.
- Do órgão integrante da estrutura da Administração direta e indireta.