Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CONSULPLAN 2021
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq631001
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Quanto à denominada responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que sua previsão normativa decorre diretamente da:
- AConstituição Federal.
- BLei dos Consórcios Públicos.
- CLei de Licitações e Contratos.
- DLei do Processo Administrativo.