Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CONSULPLAN 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq631013
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
O prefeito do Município “X” determinou a instauração de Comissão Processante para apurar denúncia de ato de improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa diante dos indícios de improbidade, a Comissão deverá dar ciência do processo administrativo disciplinar ao:
- AMinistério Público e Tribunal de Contas.
- BTribunal de Contas e Câmara Municipal
- CTribunal de Justiça e Ministério da Educação.
- DMinistério Público e Conselho Estadual de Educação.