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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CONTEMAX 2021

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq631316
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Sobre Processo Administrativo. Analise a seguinte situação hipotética:Carlos XYZ servidor público estável perdeu o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe foi assegurado ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho.Nesse sentido (da situação hipotética), a expressão processo administrativo tem conotação:
  1. ADe não designar o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário, do administrador ou da administração;
  2. BDe designar o conjunto de atos descoordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo;
  3. CDe abranger a série de atos preparatórios sem decisão final da Administração;
  4. DDe não abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração;
  5. EDe sinônimo de processo disciplinar, pela qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores; nesse sentido é empregado no artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
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GabaritoE — De sinônimo de processo disciplinar, pela qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores; nesse sentido é empregado no artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

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