Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONTEMAX 2021

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq631318
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Sobre ato administrativo: discricionariedade e vinculação. Assinale a alternativa correta:
  1. AA atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciálo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito;
  2. BA atuação não é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito;
  3. COs poderes que exerce o administrador público não são regrados pelo sistema jurídico vigente;
  4. Ddiscricionariedade implica liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a Administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser legitima, mesmo, contrária à lei.
  5. EAdministração Pública no exercício da função administrativa não é vinculada quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciálo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito;

Link permanente: /questoes/qq631318