Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONTEMAX 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq631327
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Vista Serrana - PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Dos princípios do Direito Administrativo, a Autoexecutoriedade discorre sobre:
- Aos atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
- Ba Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática, realmente, existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.
- Cé o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
- Duma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir, absolutamente, de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.
- Eos atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.