GabaritoE — Portarias.
Gabarito: letra E (Portarias). Atos emanados por chefes de órgãos públicos a seus subalternos, determinando a realização de atos gerais ou especiais, são atos ordinatórios, decorrentes do poder hierárquico. A espécie mais característica é a portaria, conforme a classificação doutrinária.
Os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes, sendo expedidos por chefes a seus subordinados. Exemplos comuns: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos.
Atas são registros de reuniões ou deliberações, não possuem conteúdo de determinação hierárquica. Não se enquadram como atos ordinatórios.
Ofícios são instrumentos de comunicação formal entre órgãos ou com particulares. Embora possam conter ordens, sua função principal é a correspondência, não a determinação hierárquica direta.
Circulares são atos ordinatórios, mas a banca considerou que a descrição se amolda melhor a portarias, que são atos internos de chefia por excelência. Circulares também servem para transmitir ordens, porém portarias são o instrumento típico de determinação a subordinados.
Licenças são atos negociais, vinculados, que concedem direito ao particular (ex.: licença para construir). Não são atos de chefia interna.
Portarias são atos administrativos internos pelos quais chefes determinam condutas a subordinados, designam servidores, estabelecem rotinas, enquadrando-se perfeitamente na definição de atos ordinatórios.
Fonte: Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro: atos ordinatórios são os que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, emanados do poder hierárquico; exemplos: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos.
Gabarito: letra E
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