Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — COSEAC 2021
Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
- Código
- qq631713
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Ao admitir novos funcionários, os empregadores devem proceder à anotação, na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da data de admissão, remuneração e as condições especiais, se houver. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece o prazo para que seja feita tal anotação, e depois dado acesso ao trabalhador. Os prazos estabelecidos para o empregador efetuar a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e dar acesso a elas ao trabalhador são, respectivamente:
- A48 (quarenta e oito) horas e 5 (cinco) dias úteis, a partir das anotações.
- B5 (cinco) dias úteis e 48 (quarenta e oito) horas, a partir das anotações.
- C2 (dois) dias úteis e 24 (vinte e quatro) horas, a partir das anotações.
- D10 (dez) dias corridos e 24 (vinte e quatro) horas, a partir das anotações.
- E72 (setenta e duas) horas e 10 (dez) dias úteis a partir das anotações.