Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — COSEAC 2021
Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
- Código
- qq631714
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde (Decreto Municipal n° 13.323/2019) estabelece que, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a mesma poderá contratar, mediante processo seletivo simplificado, temporários para o exercício de determinadas funções, nos moldes da legislação pertinente. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, sobre o contrato de trabalho por prazo determinado que:
- Anão poderá ser estipulado por mais de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado mais de uma vez.
- Bpoderá ser estipulado por mais de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado mais de uma vez.
- Cdeverá ser estipulado por 6 (seis) meses e prorrogado tantas vezes até 2 (dois) anos.
- Dnão poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos e nem ser prorrogado mais de uma vez.
- Epoderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias para os atendimentos de saúde.