Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COSEAC 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq631767
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns, da área de saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, poderá ser adotada pelos Municípios, admitindo-se, quando o quantitativo total, estimado para a contratação ou fornecimento, não puder ser atendido pelo licitante vencedor, a:
- AChamada dos licitantes excluídos do certame realizado para a aquisição em questão, desde que os mesmos aceitem praticar o preço da proposta vencedora e atendam ao quantitativo restante.
- BComplementação da aquisição, por licitante estranho ao procedimento, tendo em vista que, em casos excepcionais, poderão ser registrados outros preços, diferentes da proposta vencedora, desde que sejam fornecidos objetos de desempenho superior.
- CAquisição, por novo procedimento licitatório, na modalidade de convite, mesmo que o valor total previsto para esta modalidade seja extrapolado, desde que o licitante vencedor aceite praticar o mesmo preço da proposta vencedora no pregão encerrado.
- DConcorrência entre os licitantes necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, não sendo necessário respeitar a ordem de classificação dos mesmos, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
- EConvocação de tantos licitantes quantos forem necessários para atingir a totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.