Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COSEAC 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq631768
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a modalidade de licitação denominada pregão, regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que poderá ocorrer com a utilização de recursos de tecnologia da informação. De acordo com as determinações legais, esta modalidade de licitação poderá ser adotada para a aquisição de:
- ABens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
- BServiços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade não possam ser definidos anteriormente, exigindo especificações após o procedimento técnico.
- CServiços especiais, cujas especificações não possam ser, objetivamente, definidas em editais de outras modalidades de licitação, e são usuais no setor.
- DBens e serviços produzidos ou prestados por microempresas, que comprovem cumprimento de reserva de cargos que atendam à legislação e ao mercado externo.
- EObras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros.