Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — COSEAC 2021
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq631771
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou, em questões orçamentárias, retornando ao Poder Legislativo o direito de propor emendas ao orçamento, reforçando o elo entre planejamento e orçamento. Neste contexto, em seu artigo 165, determina as leis de iniciativa do Poder Executivo, que tratarão:
- ADo plano partidário, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.
- BDos orçamentos Estaduais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.
- CDo plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.
- DDas diretrizes para renúncia de receita, do plano plurianual, do orçamento.
- EDos orçamentos Municipais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.