Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — COSEAC 2021
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq631780
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, fundação pública de direito privado, conforme seu Estatuto, submeter-se-á às disposições da Lei de Licitações e Contratos e demais legislações pertinentes, podendo elaborar Regulamento Especial, nos termos da lei, observados os princípios que regem a Administração Pública. Considerando as definições constantes da Seção II da Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/93, é INCORRETA a seguinte definição:
- AExecução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
- BCompra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
- CAlienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.
- DObra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada estritamente por execução própria.
- ESeguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.