Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COSEAC 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq631928
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei n º 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no Art. 58 encontra-se a seguinte redação:“Têm legitimidade para interpor recurso administrativo.”I os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.II aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.III as organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.IV os cidadãos ou associações, quanto a direito ou interesses difusos.Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:
- AV, F, F e V.
- BF, F, F e F.
- CV, V, F e F.
- DV, V, V e V.
- EF, V, V e F.