Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COSEAC 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq632284
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Conforme expressamente dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, sem prejuízo da ampla defesa do acusado, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou
- Aação penal pública condicionada a representação.
- Bação penal pública incondicionada.
- Cação civil pública.
- Dprocesso administrativo disciplinar.
- Eprocesso civil de conhecimento.