Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CPCON 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq633213
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Sousa - PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Tomando como base os dispositivos legais pertinentes aos contratos com a Administração Pública na Lei nº 8.666/1993, assinale a única alternativa CORRETA.
- AOs contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
- BA critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia na contratação de obras, serviços e compras.
- CA nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
- DO regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração e ao contratado a prerrogativa de modificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
- ENos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. O mesmo não ocorre com as pessoas jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, cujo foro é o do estabelecimento matriz.