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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IV - UFG 2021

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq633939
Banca
IV - UFG
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo
De acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos administrativos,
  1. Aa presunção de legitimidade permite a operatividade dos atos administrativos, salvo quando apontados vícios que possam ensejar a sua invalidade.
  2. Ba presunção de legitimidade advém do princípio da legalidade da Administração Pública.
  3. Ca administração pública deve provar sistematicamente a validade dos seus atos.
  4. Da eventual arguição de nulidade do ato administrativo enseja presunção de eficácia limitada até apreciação do defeito apontado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a presunção de legitimidade advém do princípio da legalidade da Administração Pública.

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