Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IV - UFG 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq633942
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo
Conforme a lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para, dentre outros, o item relacionado a
- Aprodutos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e internacionais.
- Bbens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
- Cprodutos manufaturados nacionais e estrangeiros e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e internacionais.
- Dbens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para beneficiário da Previdência Social.