Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IV - UFG 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq633948
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo
Dentre os direitos dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tem-se que
- Ao membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- Ba perda do cargo público após a estabilidade será somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- Cos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
- Da incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão ocorrerá após três anos de recebimento contínuo.