Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq633971
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre outros, o seguinte:
- Aordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
- Bpermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Cconceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- Dliberar verba pública com a estrita observância das normas constitucionais pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.