Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — Creative Group 2021
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq633986
- Banca
- Creative Group
- Órgão
- Prefeitura de Jequitibá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal no 8.742/93) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 e marca a etapa inaugural de uma política pública de assistência social em nível nacional. A LOAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, estabelecendo objetivos e diretrizes para sua implementação. Constitui-se um dos princípios da LOAS:
- Aigualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
- Bdescentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
- Cparticipação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
- Dconsolidação da gestão compartilhada, do cofinanciamento e da cooperação técnica entre os entes federativos.