Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FADESP 2021
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq634113
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a requisição administrativa, pode-se afirmar que
- Aé ato administrativo negocial em que a administração pública e o particular negociam as cláusulas principais de sua realização como tempo e indenização.
- Btem natureza de direito real, no qual o Poder Público passa a deter a propriedade do bem requisitado.
- Cestá no âmbito da competência legislativa privativa da União.
- Dpodem ser objeto de requisição administrativa apenas bens imóveis e móveis; os serviços particulares só podem ser contratados, ainda que emergencialmente.
- Ea requisição e a desapropriação são institutos administrativos semelhantes se diferenciando apenas porque a indenização, no primeiro caso, é prévia e, no segundo, é a posteriori.