Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FADESP 2021
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq634176
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Sobre os serviços públicos pode-se afirmar que
- Aé princípio inerente ao regime jurídico de direito público dos serviços públicos, a continuidade dos serviços, a igualdade entre os usuários e a modicidade tarifária.
- Bentre os serviços públicos delegáveis estão a defesa nacional e a segurança interna.
- Csomente podem ser prestados de modo coletivo, não sendo válida a prestação singular a destinatário individualizado.
- Dsomente podem ser prestados de forma centralizada e descentralizada. A desconcentração do serviço público não é permitida no Direito Administrativo brasileiro.
- Esua outorga por lei só é válida se houver termo final prefixado.