Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FAFIPA 2021
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq634324
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Dois Vizinhos - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que diz respeito ao orçamento público, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:I - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais.II - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.III - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.IV - Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.V - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pela Câmara dos Deputados.
- AF-V-F-F-F.
- BV-F-V-F-V.
- CF-F-F-V-V.
- DV-V-V-F-F.