Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAFIPA 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq634386
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Julgue as assertivas a seguir em V de verdadeiro e F de falso e, depois, assinale a alternativa com a sequência CORRETA:( ) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.( ) O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.( ) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do término do pagamento.( ) Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.( ) Em decisão na qual se evidencie acarretar lesão ao interesse público ou, prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
- AF-F-V-V-F.
- BF-V-F-V-V.
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