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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAFIPA 2021

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq634387
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. ASerá sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  2. BO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  3. CInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  4. DO ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
  5. EOs órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Será sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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