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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAFIPA 2021

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq634388
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
A Lei nº 9.784/99 aponta como sendo os interessados legitimados no processo administrativo:
  1. AAs pessoas ou as associações legalmente constituídas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.
  2. BAqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  3. CAs associações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
  4. DAs pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação, excetuando as jurídicas.
  5. EAs organizações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
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GabaritoB — Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

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