Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAFIPA 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq634389
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Acerca dos direitos dos administrados contidos na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
- ANa condição de interessado poderá proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- BExpor os fatos conforme a verdade, sempre acompanhado por advogado.
- CTer vista dos autos, podendo o advogado obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- DPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- EFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.