Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FAFIPA 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq634394
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- BA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
- CA obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, logo, não podem ser executados, nem mesmo até o limite do valor da herança recebida.
- DA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- ENo caso do servidor ocasionar dano a terceiro, responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.