Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAFIPA 2021
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq634395
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre os contratos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
- AOs contratos administrativos sempre devem ter a forma escrita, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração Pública.
- BOs contratos administrativos de prestação de serviços comuns são aqueles realizáveis por qualquer pessoa, sem necessidade de especialização.
- CUma das cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos é a possibilidade da administração pública aplicar penalidades à Contratada pela inexecução parcial ou total do contrato, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
- DPelo Princípio da Continuidade do serviço público não pode ser interrompido com a extinção do Contrato de Concessão, por isso, é previsto a cláusula de ocupação provisória pelo poder concedente dos bens pertencentes ao concessionário que forem indispensáveis para garantir a não interrupção do serviço.
- EA declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.