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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAFIPA 2021

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq634397
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Sobre o fornecimento de serviços públicos, entende o Superior Tribunal de Justiça:
  1. AÉ ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário.
  2. BÉ legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadores de serviços dispensáveis à população.
  3. CÉ legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débitos irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.
  4. DÉ ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.
  5. EÉ legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza impessoal da dívida.
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GabaritoD — É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

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