Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAFIPA 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq634425
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Jacaré - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, e nos termos dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:
- ASão legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
- BNos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, a imposição de obrigações, mas vedada às restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
- CO processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido do interessado.
- DConsidera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- EConsidera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.