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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAFIPA 2021

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq634426
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Barra do Jacaré - PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Ainda sobre as Agências reguladoras, na dicção da Lei Nº 13.848/2019, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO controle externo das agências reguladoras será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.
  2. BÉ vedado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão.
  3. CA agência reguladora, por decisão singular, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
  4. DTodas as reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico.
  5. EA agência reguladora deverá elaborar, para cada período quadrienal, plano estratégico que conterá os objetivos, as metas e os resultados estratégicos esperados das ações da agência reguladora relativos a sua gestão e a suas competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicação dos fatores externos alheios ao controle da agência que poderão afetar significativamente o cumprimento do plano.
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GabaritoE — A agência reguladora deverá elaborar, para cada período quadrienal, plano estratégico que conterá os objetivos, as metas e os resultados estratégicos esperados das ações da agência reguladora relativos a sua gestão e a suas competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicação dos fatores externos alheios ao controle da agência que poderão afetar significativamente o cumprimento do plano.

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