Questão de Direito Administrativo — Sistema constitucional de remuneração — Fundação FAPEC 2021
Direito Administrativo›Sistema constitucional de remuneração
Código
qq634485
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Delegado de Polícia
Assinale a alternativa correta.
AÉ legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de responder a inquérito ou à ação penal, mesmo que ausente lei nesse sentido.
BA exclusão do candidato que concorre à vaga reservada em concurso público pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou por qualquer outro fundamento, dispensa o contraditório e a ampla defesa.
CNos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional, que é de 10 (dez) anos, recai na data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado no certame.
DOfende a Constituição Federal a norma estadual que determina que o regime jurídico celetista incida sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde.
EOs pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
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GabaritoE — Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
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Sistema constitucional de remuneração
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz o entendimento consolidado do STF (Tema 1009) e do STJ (Tema 935): os pagamentos indevidos a servidores públicos decorrentes de erro operacional ou de cálculo devem ser devolvidos, salvo se o servidor comprovar boa-fé objetiva, demonstrando que não podia constatar o erro. As demais alternativas contrariam a jurisprudência ou princípios administrativos.
Alternativa
Conteúdo
Jurisprudência/Princípio
Status
A
Restrição editalícia a candidato que responde a inquérito/ação penal, mesmo sem lei
STF RE 560.900: restrição exige previsão legal (princípio da legalidade)
❌ Incorreta
B
Exclusão de candidato por heteroidentificação dispensa contraditório e ampla defesa
Art. 5º, LV, CF; Súmula Vinculante 14: devido processo legal é obrigatório
❌ Incorreta
C
Prazo prescricional de 10 anos para preterição; termo inicial na nomeação de outro
Decreto 20.910/32: prazo é de 5 anos; termo inicial é o conhecimento da preterição
❌ Incorreta
D
Norma estadual que determina regime celetista em fundações públicas de saúde ofende a CF
STF RE 573.202: regime celetista é admitido, desde que autorizado por lei
❌ Incorreta
E
Pagamentos indevidos por erro administrativo (operacional ou de cálculo) sujeitos à devolução, salvo boa-fé objetiva comprovada
STF Tema 1009; STJ Tema 935: erro operacional gera dever de devolução; boa-fé objetiva é exceção
✅ Correta
Pagamento indevido a servidor
1Erro operacional/de cálculo
Devolução obrigatória
Boa-fé objetiva comprovada → dispensa
2Erro de interpretação da lei
Dispensa devolução
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Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é legítima a cláusula de edital que restrinja participação por responder a inquérito ou ação penal, mesmo sem lei. O STF, no RE 560.900, decidiu que tal restrição só é válida se prevista em lei (princípio da legalidade). A mera previsão editalícia é insuficiente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a exclusão de candidato por heteroidentificação dispensa contraditório e ampla defesa. Viola o art. 5º, LV, da CF, e a Súmula Vinculante 14 do STF (que garante ampla defesa em procedimentos administrativos). Mesmo na aferição de fenótipo, é obrigatório garantir o devido processo legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao fixar o prazo prescricional em 10 anos e ao definir o termo inicial. O prazo para o candidato pleitear nomeação é de 5 anos (Decreto 20.910/32) e o termo inicial é o conhecimento da preterição, não necessariamente a nomeação de outro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afasta a possibilidade de regime celetista em fundações públicas de direito privado destinadas à saúde. O STF admite o regime celetista para essas entidades (ex.: RE 573.202), desde que autorizado por lei. Não ofende a CF.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A posição do STF e do STJ é exatamente esta: a Administração deve cobrar a devolução de valores pagos indevidamente por erro administrativo, exceto quando o servidor comprovar boa-fé objetiva (ex.: erro não perceptível). A alternativa distingue corretamente o erro operacional (que gera dever de devolução) da interpretação equivocada da lei (hipótese em que a devolução é dispensada).
SE LIGUE NESSA!
A jurisprudência dominante (STF Tema 1009; STJ Tema 935) firmou que a boa-fé do servidor público impede a repetição de indébito, salvo se o erro decorrer de interpretação equivocada da lei pela Administração.