Direito Administrativo · Fundação FAPEC · 2021 | Questão sqc-qq634490

Direito AdministrativoPoderes da Administração

Código: qq634490
Banca: Fundação FAPEC
Órgão: PC-MS
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: FAPEC - - Delegado de Polícia

A respeito dos Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

AExcesso de poder e desvio de poder são interpretados pela doutrina como expressões sinônimas.
BOcorre excesso de poder quando o agente público pratica um ato visando a interesses individuais, de caráter pessoal, sem atentar para o interesse público, fazendo-o em benefício próprio ou de um amigo, ou até mesmo na intenção de prejudicar um desafeto, violando o princípio da impessoalidade.
CTem-se o abuso de poder todas as vezes que a autoridade pública pratica um ato extrapolando a competência legal ou visando a uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação. Ainda, o abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas ou omissivas, implicando na nulidade do ato administrativo.
DOcorre excesso de poder quando a autoridade pública pratica um ato respeitando a busca pelo interesse público, mas não respeitando a finalidade especificada por lei para aquele determinado ato. Por exemplo: exoneração é a perda do cargo de um servidor público sem finalidade punitiva, enquanto a demissão tem essa finalidade. Não é lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração, porque foi desrespeitada a finalidade legal para a prática do ato.
EOcorre desvio de poder quando o agente do Estado atua fora dos limites de sua competência. Portanto, é vício de competência tornar nulo o ato administrativo praticado.

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GabaritoC — Tem-se o abuso de poder todas as vezes que a autoridade pública pratica um ato extrapolando a competência legal ou visando a uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação. Ainda, o abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas ou omissivas, implicando na nulidade do ato administrativo.

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Poderes Administrativos – Abuso de Poder

Gabarito: letra C. O abuso de poder pode manifestar-se como excesso de poder (agente atua fora dos limites de sua competência) ou desvio de poder (agente atua dentro da competência, mas com finalidade diversa da prevista em lei). A doutrina majoritária e a Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965) consagram essa distinção. A alternativa C define corretamente o abuso de poder e suas duas formas, além de mencionar que pode decorrer de condutas comissivas ou omissivas e implica nulidade do ato.

Critério	Excesso de poder	Desvio de poder
Conceito	Agente atua fora dos limites da competência	Agente atua dentro da competência, mas com finalidade diversa da prevista em lei
Natureza do vício	Vício de competência	Vício de finalidade
Exemplo	Agente de outro órgão pratica ato alheio às suas atribuições	Exonerar servidor para puni-lo (demissão disfarçada)
Consequência	Ato nulo	Ato nulo

Alternativa A — ❌ Incorreta

Excesso de poder e desvio de poder não são sinônimos. Excesso de poder ocorre quando o agente atua além dos limites de sua competência; desvio de poder ocorre quando o agente, embora dentro da competência, pratica o ato com finalidade diversa da prevista em lei. A doutrina os distingue claramente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A situação descrita (agente que pratica ato visando interesse pessoal, violando o princípio da impessoalidade) corresponde a desvio de poder (vício de finalidade), e não a excesso de poder. Excesso de poder é vício de competência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O abuso de poder abrange tanto o excesso de poder (incompetência) quanto o desvio de poder (finalidade diversa). Pode ser praticado por ação ou omissão, e o ato abusivo é nulo. A definição está em conformidade com a doutrina administrativa.

Art. 2Lei-4717

Art. 2º — São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de

[...]

e) — desvio de finalidade

Parágrafo único — Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas

e) — o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

Alternativa D — ❌ Incorreta

A hipótese narrada (agente respeita o interesse público, mas não a finalidade específica do ato) caracteriza desvio de poder, e não excesso de poder. O exemplo da exoneração vs demissão é clássico de desvio de finalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Há inversão: excesso de poder é que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência. Desvio de poder se refere à finalidade, não à competência.

MNEMÔNICO

DHRPD

DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário

Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra C.

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