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Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Fundação FAPEC 2021

Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
qq634603
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal)
A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal é responsável por expedir as licenças ambientais para os empreendimentos no âmbito do Estado. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá, entre outras, às seguintes etapas:I - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos devidamente preenchidos por todos os requisitos materiais e legais, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;II - análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;III- solicitação de esclarecimentos e de complementações, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo, quando couber, haver a sua reiteração, caso os esclarecimentos e as complementações não sejam considerados satisfatórias.Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
  1. ASomente I está correta.
  2. BSomente II e III estão corretas.
  3. CI, II e III estão corretas.
  4. DSomente I e III estão corretas.
  5. ESomente a III está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimento de licenciamento ambiental

Gabarito: letra C. As três afirmativas descrevem corretamente etapas do licenciamento ambiental previstas na Resolução CONAMA 237/97, que regulamenta o art. 10 da Lei nº 6.938/81. O requerimento com publicidade (I), a análise técnica com vistorias (II) e a solicitação de complementações uma única vez, podendo ser reiterada se não satisfatórias (III), são etapas típicas do procedimento.

  1. 1Requerimento + publicidade
  2. 2Análise técnica e vistorias
  3. 3Complementações (1 vez, reiterável)
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Item I — ✅ Correta

O requerimento formal do empreendedor com a documentação exigida e a devida publicidade é a primeira etapa do licenciamento. A Resolução CONAMA 237/97, art. 10, §1º, estabelece a necessidade de publicidade do pedido.

Item II — ✅ Correta

Após o requerimento, o órgão ambiental analisa os documentos e projetos e realiza vistorias técnicas quando necessário. Essa etapa está prevista no art. 12 da mesma Resolução.

Item III — ✅ Correta

O órgão ambiental pode solicitar esclarecimentos e complementações ao empreendedor uma única vez, podendo reiterar a solicitação caso as complementações não sejam satisfatórias. Esse é o teor do art. 14, §3º, da Resolução CONAMA 237/97.

Conclusão: Todas as afirmativas estão corretas, portanto a alternativa C é o gabarito.

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