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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Fundação FAPEC 2021

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq634778
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Perito Médico Legista
A condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização a terceiros, por dano causado por servidor estadual durante o exercício de suas atribuições funcionais, decorre da:
  1. Aresponsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
  2. Bteoria do Risco Integral, pela qual o Estado responde por qualquer prejuízo causado a terceiros.
  3. Cresponsabilidade solidária com o servidor estadual, desde que comprovado o dolo em sua conduta.
  4. Dresponsabilidade subjetiva do Estado, que independe de dolo ou de culpa do servidor.
  5. Eresponsabilidade objetiva do servidor estadual, o que gera o dever de o Estado indenizar, em razão da impessoalidade do agente público.
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GabaritoA — responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

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