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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Fundação FAPEC 2021

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq634779
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Perito Médico Legista
Em relação ao regime disciplinar, é INCORRETO afirmar que:
  1. Aserá aplicada a pena de demissão no caso de abandono de cargo.
  2. Batendida a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público”.
  3. Cas infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou de aposentadoria e/ou destituição de cargo em comissão têm a prescrição da punibilidade em cinco anos.
  4. Da decisão judicial de absolvição criminal do servidor fundamentada pela negativa do fato ou da autoria não produzirá efeitos na esfera administrativa.
  5. Eserá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.
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GabaritoD — a decisão judicial de absolvição criminal do servidor fundamentada pela negativa do fato ou da autoria não produzirá efeitos na esfera administrativa.

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