Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Fundação FAPEC 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq634781
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Perito Médico Legista
Quanto à invalidação de um ato administrativo, é correto afirmar que:
- Aos efeitos da anulação retroagem até a origem do ato, ou seja, produzem efeitos ex tunc.
- Ba anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por conveniência e por oportunidade da Administração.
- Ca revogação de um ato por desvio de finalidade deve ser provocada pela parte interessada.
- Da administração pública não poderá revogar os atos administrativos, salvo se contrários à lei.
- Ea invalidação de um ato administrativo depende de prévia manifestação do Poder Judiciário.