Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Fundação FAPEC 2021
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qq634841
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Perito Papiloscopista
Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
AEm ação regressiva promovida pelo Estado, o servidor público será responsabilizado, desde que comprovada a sua culpa ou dolo.
BA responsabilidade civil do estado é subjetiva em relação à obrigação de reparar os danos causados a terceiros.
CA ação de indenização por danos causados pelo Estado é imprescritível, de forma a evitar o locupletamento indevido da Administração Pública.
DA responsabilidade do servidor público por danos causados a terceiros ou ao erário sempre será objetiva.
EO servidor público não poderá ser responsabilizado por danos causados a terceiros quando do exercício das atribuições funcionais do cargo.
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GabaritoA — Em ação regressiva promovida pelo Estado, o servidor público será responsabilizado, desde que comprovada a sua culpa ou dolo.
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Responsabilidade Civil do Estado
Gabarito: letra A. A ação regressiva promovida pelo Estado contra o servidor público exige a comprovação de dolo ou culpa, conforme o direito de regresso previsto no art. 37, §6º da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam erros conceituais sobre a responsabilidade objetiva do Estado, prescrição e responsabilidade do servidor.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Estado, após indenizar o terceiro lesado, pode ajuizar ação regressiva contra o servidor que agiu com dolo ou culpa. A responsabilidade do servidor nessa relação é subjetiva, dependendo da comprovação de sua conduta dolosa ou culposa. É o que decorre do art. 37, §6º da CF: as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na modalidade do risco administrativo, e não subjetiva. O lesado precisa apenas demonstrar o dano, o nexo causal e a conduta estatal, independentemente de culpa do agente (art. 37, §6º, CF). A alternativa troca o regime de responsabilidade, afirmando ser subjetiva quando a regra constitucional é objetiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o regime de responsabilidade: o Estado responde objetivamente (independe de culpa), mas a alternativa B afirma que é subjetiva. Cuidado para não confundir com a responsabilidade do servidor na ação regressiva, que é subjetiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ação de indenização por danos causados pelo Estado prescreve, em regra, em 5 anos (art. 1º do Decreto 20.910/32 e art. 205 do Código Civil). Não é imprescritível, salvo exceções específicas como ações de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade (STF, RE 852.475). A afirmação de imprescritibilidade é equivocada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilidade do servidor público perante o Estado é subjetiva (dolo ou culpa) na ação regressiva. Já perante terceiros, o servidor não responde diretamente; quem responde objetivamente é o Estado. Dizer que a responsabilidade do servidor "sempre será objetiva" contraria o regime constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O servidor público pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros, mas em ação regressiva movida pelo Estado, desde que comprovado dolo ou culpa. O servidor não responde diretamente ao terceiro, mas o Estado, após indenizar, pode cobrar regressivamente. A alternativa nega qualquer possibilidade de responsabilização, o que é falso.