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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Fundação FAPEC 2021

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq634842
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Perito Papiloscopista
No que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que:
  1. Aos ocupantes de cargos em comissão não estão sujeitos às penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores públicos.
  2. Bo princípio da oficialidade não é aplicável ao regime disciplinar, em razão da discricionariedade da decisão de instauração e de prosseguimento do processo administrativo disciplinar.
  3. Cno processo administrativo disciplinar vigem os princípios da verdade formal e do estrito formalismo dos atos processuais.
  4. Da decisão que impõe deveres ou sanções, proferida no âmbito do processo disciplinar, está dispensada de motivação.
  5. Eno processo administrativo disciplinar é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medidas superiores às que forem estritamente necessárias.
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GabaritoE — no processo administrativo disciplinar é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medidas superiores às que forem estritamente necessárias.

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Regime disciplinar no processo administrativo

Gabarito: alternativa E. O princípio da proporcionalidade veda a imposição de sanções excessivas, conforme o art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/1999. As demais alternativas contrariam dispositivos legais e princípios que regem o processo administrativo disciplinar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os ocupantes de cargos em comissão estão sujeitos sim às penalidades administrativas, inclusive à destituição do cargo (art. 142, I, da Lei 8.112/1990). Não há isenção de penalidades para essa categoria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da oficialidade (impulso oficial) aplica-se ao processo disciplinar. O art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/1999 determina a "impulsão, de ofício, do processo administrativo". A instauração pode ser discricionária, mas uma vez iniciado, o processo deve ser impulsionado pela Administração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

No processo administrativo disciplinar vigora o princípio da verdade material (a Administração busca a verdade real) e do informalismo (art. 2º, parágrafo único, IX: "adoção de formas simples"). O "estrito formalismo" não é um princípio adotado; há um formalismo moderado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A decisão que impõe deveres ou sanções deve ser motivada, conforme art. 2º, parágrafo único, VII, da Lei 9.784/1999, que exige a "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão". A motivação é obrigatória.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente, a Lei 9.784/1999, em seu art. 2º, parágrafo único, VI, estabelece a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". É a correta aplicação do princípio da proporcionalidade.

Gabarito: alternativa E.

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