Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Fundação FAPEC 2021
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq634843
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Perito Papiloscopista
Em relação aos cargos e ás funções públicas, é correto afirmar que:
Aos ocupantes de cargos em comissão podem desempenhar atividades essenciais e finalísticas dos entes públicos, em substituição a servidores efetivos.
Ba exoneração de cargo em comissão deve sempre ser motivada, de forma escrita.
CA Constituição Federal estabelece que o acesso ao cargo público deve ser exclusivamente por aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
Da destituição do cargo em comissão pressupõe a prática de infração disciplinar.
Eas funções de confiança são de livre designação e podem ser preenchidas por servidores efetivos ou comissionados.
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GabaritoD — a destituição do cargo em comissão pressupõe a prática de infração disciplinar.
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Cargos e funções públicas
Gabarito: letra D. A destituição de cargo em comissão, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 135, pressupõe a prática de infração disciplinar sujeita a suspensão ou demissão. As demais alternativas contêm incorreções: cargos em comissão não se destinam a substituir servidores efetivos em atividades finalísticas; sua exoneração é livre e não exige motivação; a CF admite exceção ao concurso para cargos em comissão; e funções de confiança são exclusivas de servidores efetivos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ocupantes de cargos em comissão podem desempenhar atividades essenciais e finalísticas em substituição a servidores efetivos. Os cargos em comissão destinam-se apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V; e Constituição do Estado de São Paulo, art. 115, V). Não podem substituir servidores efetivos em atividades finalísticas, pois estas devem ser exercidas por servidores de carreira. A criação de cargos em comissão para atividades burocráticas ou operacionais é inconstitucional, conforme jurisprudência do STF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a exoneração de cargo em comissão deve sempre ser motivada, de forma escrita. Na verdade, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, II). A exoneração não exige motivação formal, salvo em casos específicos (ex.: servidor estável ocupante de cargo em comissão, que pode retornar ao cargo efetivo). A regra é a discricionariedade, sem necessidade de fundamentação escrita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o acesso ao cargo público deve ser exclusivamente por concurso público. A Constituição Federal estabelece a exigência de concurso para cargos efetivos e empregos públicos, mas há exceção expressa para os cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, II). Portanto, não é exclusivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a regra geral (concurso público) como absoluta, omitindo a exceção constitucional dos cargos em comissão. Lembre-se: a CF exige concurso para provimento efetivo, mas permite nomeação sem concurso para cargos em comissão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A destituição de cargo em comissão é a retirada do servidor do cargo como punição disciplinar. A Lei 8.112/1990, art. 135, estabelece:
Lei 8.112/1990:
Art. 135 — "A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão."
Portanto, pressupõe a prática de infração disciplinar (processo administrativo disciplinar ou judicial). A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as funções de confiança são de livre designação e podem ser preenchidas por servidores efetivos ou comissionados. A Constituição Federal (art. 37, V) e a Constituição do Estado de São Paulo (art. 115, V) determinam:
Art. 115, VCE-SP-1989
Art. 115, V — "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."
Assim, funções de confiança são privativas de servidores efetivos, não podendo ser ocupadas por comissionados (cargo em comissão é que pode ser preenchido por qualquer pessoa, mas com percentuais mínimos para efetivos). A alternativa inverte o conceito.